Os presentes Termos de Serviço regulam o contrato entre a Astro Soluções, identificada na cláusula 15, e o negócio que contrata a utilização de Rota (o «Cliente»).
1. Objeto
Rota é uma plataforma de gestão e de mensagens automáticas para salões de cabelo e estética, ginásios e clubes de ténis e padel, fornecida como serviço pela Astro Soluções (a «Plataforma»). Os presentes Termos aplicam-se desde a criação da conta do Cliente.
2. Serviço incluído
O serviço compreende:
- o acesso à aplicação de gestão, em endereço próprio do Cliente, com os dados isolados dos restantes clientes da Astro Soluções;
- o portal público de marcações e o formulário público de inscrição, no endereço do Cliente;
- o envio de mensagens automáticas por WhatsApp em nome do Cliente, nos termos da cláusula 9;
- a emissão de documentos fiscais na conta de faturação certificada do Cliente e o seu envio por email, nos termos da cláusula 8;
- o alojamento em servidores situados na União Europeia, cópias de segurança diárias, atualizações e correções.
O âmbito concreto do serviço é o que constar da proposta escrita aceite pelo Cliente. Não estão incluídos o equipamento, a ligação à internet, nem os serviços que o Cliente contrate diretamente a terceiros, designadamente a conta de faturação certificada e os valores cobrados pela Meta pelo envio de mensagens de WhatsApp.
3. Duração, período experimental e cancelamento
O contrato tem a periodicidade que constar da proposta aceite — mensal, semestral ou anual — e renova-se automaticamente por igual período no fim de cada um, salvo denúncia por qualquer das partes. Nos contratos semestrais e anuais, a Astro Soluções avisa o Cliente por email, com a antecedência mínima de 30 dias, da data de renovação.
Quando a proposta incluir um período experimental, este é gratuito e começa na data em que o Cliente recebe o acesso à Plataforma. O Cliente pode cancelar o contrato durante o período experimental sem qualquer custo. Findo esse período, o contrato prossegue com o preço e a periodicidade da proposta, mediante aviso por email com a antecedência mínima de 7 dias. Os serviços de terceiros referidos na cláusula 2 são pagos pelo Cliente também durante o período experimental.
O Cliente pode cancelar o contrato a todo o tempo, por email enviado para suporte@astrosolucoes.pt a partir do endereço associado à conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período em curso e não confere direito à devolução do valor do período já iniciado.
Cessado o contrato, a Astro Soluções entrega ao Cliente uma exportação completa dos seus dados, em formato de uso corrente, e apaga a conta e os dados nela contidos no prazo de 30 dias. As cópias de segurança deixam de conter esses dados no prazo de 15 dias após a eliminação.
4. Preço, pagamento e falta de pagamento
O preço é o que constar da proposta escrita aceite. Os valores não incluem IVA, por a Astro Soluções beneficiar do regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA. O pagamento é feito no início de cada período, de acordo com a periodicidade da proposta, e a fatura é enviada por email.
A Astro Soluções pode alterar o preço mediante aviso por email com a antecedência mínima de 30 dias. A alteração só produz efeitos a partir do período seguinte ao que estiver pago. O Cliente que não concorde pode cancelar o contrato, sem penalização, até à data em que a alteração produza efeitos.
Em caso de falta de pagamento, a Astro Soluções notifica o Cliente por email. Decorridos 15 dias sobre o vencimento sem que o pagamento seja efetuado, o acesso é suspenso. Durante os 60 dias seguintes à suspensão, os dados são conservados e o acesso é reposto logo que o pagamento seja regularizado. A suspensão não faz cessar o contrato.
5. Contas, acessos e utilização
As credenciais de acesso são pessoais. O Cliente é responsável pelos acessos que cria e pela utilização que deles seja feita, e deve comunicar à Astro Soluções qualquer suspeita de acesso indevido logo que dela tenha conhecimento.
A Plataforma tem dois perfis de acesso: dono, com acesso a todas as áreas, e profissional, com acesso à agenda própria e às fichas de clientes, sem acesso às áreas financeiras.
É vedado ao Cliente utilizar a Plataforma para:
- enviar mensagens a quem não é seu cliente ou a quem se tenha oposto a recebê-las;
- difundir conteúdo ilícito, enganoso ou ofensivo;
- tentar aceder a dados de outros clientes da Astro Soluções ou sobrecarregar intencionalmente a Plataforma;
- revender a Plataforma ou facultar o acesso a terceiros sem acordo escrito da Astro Soluções.
Se uma utilização puser em risco a Plataforma, os dados de outros clientes ou de terceiros, a Astro Soluções pode suspender o acesso de imediato, comunicando ao Cliente a suspensão e o respetivo motivo logo que possível.
6. Dados e propriedade intelectual
Os dados introduzidos na Plataforma pertencem ao Cliente. A Astro Soluções não os vende nem os cede a terceiros para fins de marketing. O Cliente pode exportar a lista dos seus clientes a partir da aplicação, a todo o tempo, e obter da Astro Soluções uma exportação completa dos seus dados mediante pedido.
A Plataforma, incluindo o código, o desenho e a marca, pertence à Astro Soluções. O contrato confere ao Cliente apenas o direito de utilizar a Plataforma durante a sua vigência, sendo vedado copiá-la, revendê-la ou reconstituir o seu código. As sugestões de melhoria apresentadas pelo Cliente podem ser incorporadas na Plataforma sem que daí resulte qualquer direito para qualquer das partes.
7. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Astro Soluções obriga-se a desenvolver os melhores esforços para manter a Plataforma disponível, com monitorização automática, cópias de segurança diárias e correção prioritária das falhas que impeçam a sua utilização. Não é garantido um nível mínimo de disponibilidade, nem há lugar a indemnização por indisponibilidade.
A manutenção planeada que implique a interrupção do serviço é realizada fora do horário de atendimento do Cliente e comunicada com antecedência.
Parte do serviço depende de terceiros: a Meta entrega as mensagens de WhatsApp, o fornecedor de faturação certificado e a Autoridade Tributária processam os documentos fiscais, e outros prestadores asseguram o alojamento e o envio de email. As falhas desses serviços não são imputáveis à Astro Soluções, que informa o Cliente e colabora na sua resolução.
O suporte é prestado por email, para suporte@astrosolucoes.pt, em dias úteis, com resposta até ao dia útil seguinte.
8. Faturação certificada
A lei portuguesa exige a utilização de software de faturação certificado. A conta certificada é aberta em nome do Cliente, que é o emitente dos documentos; a Plataforma emite-os por instrução do Cliente, através do fornecedor ligado à sua conta.
Cabe ao Cliente:
- manter a conta certificada ativa e paga e praticar os atos que só ele pode praticar, como criar o utilizador do webservice da Autoridade Tributária e comunicar a série de faturação;
- assegurar o conteúdo e a exatidão do que é faturado, incluindo preços, taxas de IVA e dados dos seus clientes.
A Astro Soluções não responde pela falta de emissão de documentos que resulte de falha, indisponibilidade ou falta de configuração do fornecedor certificado ou da Autoridade Tributária.
9. WhatsApp
O Cliente liga à Plataforma a sua própria conta WhatsApp Business. As mensagens são enviadas do número do Cliente e em seu nome, e nunca em nome da Astro Soluções.
O texto de cada mensagem é acordado com o Cliente antes da ativação e só é utilizado depois de aprovado pela Meta. O Cliente decide que mensagens ficam ativas.
O Cliente garante que tem fundamento legal para contactar os destinatários, cumpre as políticas da Meta aplicáveis à WhatsApp Business Platform e regista na ficha do cliente a oposição de quem recuse mensagens de marketing, que a Plataforma deixa de lhe enviar.
Os limites de qualidade, bloqueios ou suspensões aplicados pela Meta são decisões da Meta e não constituem falha do serviço.
10. Dados pessoais
Quanto aos dados da conta do Cliente, a Astro Soluções é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade. Quanto aos dados dos clientes do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Astro Soluções é subcontratante, nos termos do Contrato de Subcontratação de Dados Pessoais, que faz parte integrante dos presentes Termos.
11. Alterações ao serviço e aos Termos
A Plataforma pode receber novas funcionalidades sem aviso prévio. A Astro Soluções não retira uma funcionalidade em uso sem alternativa, nem altera o serviço de forma materialmente desfavorável ao Cliente, sem aviso com a antecedência mínima de 30 dias.
As alterações materiais aos presentes Termos são comunicadas por email com a antecedência mínima de 30 dias. O Cliente que não concorde pode cancelar o contrato, sem penalização, até à data em que a alteração produza efeitos. A versão em vigor é a publicada nesta página, identificada pela data de atualização.
12. Responsabilidade
A Astro Soluções responde pelos danos diretos que cause por incumprimento do contrato, até ao montante total pago pelo Cliente nos três meses anteriores ao facto que lhes deu origem.
A Astro Soluções não responde por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos, nem por danos resultantes de falhas dos serviços de terceiros referidos na cláusula 7, de utilização contrária à cláusula 5 ou de dados incorretos introduzidos pelo Cliente.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.
13. Cessação por iniciativa da Astro Soluções
A Astro Soluções pode denunciar o contrato mediante aviso com a antecedência mínima de 60 dias. Nesse caso, entrega ao Cliente a exportação prevista na cláusula 3 e devolve a parte do valor pago correspondente ao período não utilizado.
A Astro Soluções pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave da cláusula 5 ou de falta de pagamento não regularizada no prazo de suspensão previsto na cláusula 4.
14. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. As partes procuram resolver de boa-fé qualquer litígio; não sendo possível, é competente o tribunal da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
15. Identificação e contactos
Astro Soluções é a designação comercial de João Carlos Ribeiro Guimarães, empresário em nome individual, NIF 222126582, com domicílio profissional na Praça do Município, 405, 2.º Direito, 4815-013 Vizela. Contacto para todos os assuntos relativos aos presentes Termos: suporte@astrosolucoes.pt.